Questão de Legislação Específica

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em conformidade com o Art. 142 do Código de Trânsito Brasileiro: O reconhecimento de habilitaçªo obtida em outro país estÆ subordinado às condiçoes estabelecidas em convençıes e acordos internacionais e às normas do __________.