Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
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- Média
Enunciado
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, estabelece regras de trânsito aplicáveis a veículos, condutores, pedestres e demais usuários das vias. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: