Questão de Legislação Específica

Cleiton adquiriu um veículo novo, e, com intenção de pagar menos imposto, declarou às autoridades de trânsito, por ocasião do registro, que residia em Município situado em Estado cujo valor do IPVA era inferior ao de sua residência de fato. Nesse caso, é correto afirmar que ele cometeu infração de trânsito: