Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
CPCON/UEPB
2024
Média

Enunciado

O Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, tem diversas competências, tais como coordenar os órgãos do sistema nacional de trânsito, objetivando suas atividades. Outra competência do CONTRAN é estabelecer diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, JARI. Sobre as competências das JARI, assinale a aﬁrmativa CORRETA:

Escolha uma alternativa

A. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.B. Realizar, ﬁscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores, bem como expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.C. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.D. Executar a ﬁscalização de trânsito, quando e conforme convênio ﬁrmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.E. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

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