Questão de Legislação Específica

A fiscalização de trânsito deve ser realizada por diversos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que têm competências concorrentes e privativas. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, sem a existência de convênio: