Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FRONTE
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com o Art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de sinistro de trânsito com vítima, o condutor de veículo não será preso em flagrante nem precisará pagar fiança se: