Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
CPCON/UEPB
2024
Média

Enunciado

Existem diversos prazos estabelecidos no CTB, a serem cumpridos pelo órgão de trânsito, pelos condutores, proprietários dos veículos, entre outros. Com relação ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, não for expedida a notiﬁcação da autuação.B. No caso com previsão de remoção, quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certiﬁcado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, de no máximo 60 (sessenta) dias para que a situação seja regularizada.C. Na notiﬁcação de autuação e no auto de infração, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notiﬁcação.D. Um condutor multado pelo cometimento da infração de dirigir sob a inﬂuência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá o seu direito de dirigir suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses.E. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certiﬁcado de Registro de Veículo é de 60 (sessenta) dias.

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