Questão de Legislação Específica

Complete a lacuna de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo ______________ _______.