Questão de Legislação Específica

Conforme o CTB, Art. 73, os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de ____________ as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.