Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2023
- Média
Enunciado
Em conformidade com a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento. II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. Está(ão) CORRETO(S):