Questão de Legislação Específica

Considerando que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é um procedimento anual, relativo às obrigações do proprietário, com provado por meio de documento específico, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o recolhimento de tal certificado dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, nas seguintes situações, EXCETO: