Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- INSTITUTO CONSULPLAN
- 2023
- Média
Enunciado
Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou Legislação Complementar, e o infrator estará sujeito às penalidades, medidas administrativas e sanções previstas nestas normativas. Segundo o Art. 162, “dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou permissão para dirigir cuja categoria for diferente da do veículo que esteja conduzindo”, caracteriza, respectivamente: