Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Bombinhas/SC
- 2018
- Média
Enunciado
O código nacional de trânsito dispõe que, junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. De acordo com este, não compete às JARI: