Questão de Legislação Específica

Conforme Barreto (2006), na tradição educacional brasileira o governo federal elabora definições e orientações normativas e “os estados e municípios devem elaborar e implementar orientações curriculares” nas redes escolares em todos os níveis de educação. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa que apresenta o documento que contém orientações curriculares para o ensino superior: