Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- ADM&TEC
- 2025
- Média
Enunciado
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) institui proteção integral ao menor. De que forma esse estatuto determina a responsabilidade coletiva pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes, articulando equipes multiprofissionais?