Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
AMEOSC
2025
Média

Enunciado

A proteção integral prevista no ECA articula-se diretamente ao direito à educação, relacionando-se a políticas públicas e ações institucionais. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Escolha uma alternativa

A. O ECA prevê medidas socioeducativas como sanções penais destinadas a adolescentes infratores, aproximando-se da lógica punitiva aplicada a adultos, em nome da proteção social.B. A doutrina da proteção integral rompe com a antiga concepção do 'menor em situação irregular', garantindo que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, inclusive no acesso à educação.C. O direito à educação, no ECA, restringe-se à garantia de vagas, não envolvendo a promoção da qualidade do ensino ou a oferta de programas complementares de apoio ao aprendizado.D. O ECA estabelece que a evasão escolar não pode ser comunicada ao Conselho Tutelar, pois esse órgão não possui competência em questões ligadas à educação formal.

Preparando sua resposta…