Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Itapoá/SC
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos fundamentais. Entre os direitos garantidos pelo ECA, podemos citar: