Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Itapoá/SC
- 2025
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a oferta do ensino obrigatório pelo poder público é um direito da criança e um dever do Estado. Caso esse direito não seja assegurado, qual das seguintes ações pode ser tomada?