Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Unochapecó Organizadora
- 2025
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) utiliza critérios etários para definir quem são os sujeitos de direitos dessa lei. Para fins de aplicação das medidas de proteção e socioeducativas, qual é a definição correta?