Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AMEOSC
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quais direitos educacionais são assegurados para garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente?