Questão de Legislação Específica

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) norteia a prática pedagógica ao afirmar direitos e garantias fundamentais. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento e preparo para a cidadania. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que a escola utilize métodos corretivos que exponham o aluno a situações vexatórias, desde que tenham fim pedagógico. IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e comunidade na proteção educacional. É correto o que se afirma em: