Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- ADM&TEC
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator possuem caráter pedagógico e devem respeitar seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a aplicação dessas medidas envolve a: