Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- PS CONCURSOS
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO: