Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- ACOPAM
- 2025
- Média
Enunciado
Segundo o art. 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças e adolescentes inclui: