Questão de Legislação Específica

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente devem ser tratados como sujeitos de direitos, e suas condições devem ser respeitadas na elaboração de políticas públicas. Avaliar as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades e direitos previstos no ECA: I. O ECA garante à criança e ao adolescente o direito de ser ouvido e de participar nas decisões que o envolvem, conforme sua idade e maturidade. II. O ECA estabelece que a criança é vista exclusivamente como dependente dos pais e não como sujeito ativo de direitos. III. O ECA assegura que as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei devem ser adequadas ao seu desenvolvimento e garantir sua reintegração social. Marque a alternativa correta: