Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Bauru/SP
- 2025
- Média
Enunciado
Um inspetor de alunos, conhecedor do seu papel enquanto agente educacional, compreende que o Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para o efeito desta lei, a criança é considerada: