Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AVANÇA SP
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui atribuição de um órgão específico encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Nesse contexto, essa atribuição é do: