Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- MARANATHA
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), em razão de falta ou omissão dos pais em relação à criança, a autoridade competente poderá determinar: