Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- SELECON
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adolescentes quando resultarem, dentre outra, nas hipóteses de: