Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
VUNESP
2025
Média

Enunciado

A Lei n o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adoles- cente) é um documento fundamental no que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o seu art. 4 o, é correto afirmar que a esse grupo

Escolha uma alternativa

A. dedica-se a primazia no recebimento de proteção e socorro, exceto quando na presença de idosos e de pessoas com deficiências.B. garante-se a proteção contra qualquer atentado por ação aos seus direitos fundamentais, permanecendo fora do escopo da lei os atentados por omissão.C. assegura-se tratamento específico: às crianças são priorizados direitos referentes à alimentação; aos adolescentes, os direitos referentes à profissionali - zação.D. assegura-se o recebimento de bolsa de estudos em instituições privadas de ensino, desde que compro- vado um desempenho acadêmico condizente com os padrões fixados pela escola.E. garante-se, com absoluta prioridade, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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