Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AMAUC
2025
Média

Enunciado

A Lei de Adoção nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar a sistemática da convivência familiar e comunitária, trazendo novas diretrizes para a adoção. Assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas por esta lei em relação à adoção.

Escolha uma alternativa

A. O estágio de convivência é dispensável se a criança já estiver sob a guarda de fato dos adotantes há mais de 15 dias, independentemente da idade.B. A adoção por procuração é permitida em casos especiais, onde os adotantes residam em outro estado ou país e não possam comparecer às audiências.C. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.D. Os vínculos de filiação anteriores são mantidos mesmo após a adoção, permitindo que a criança tenha dois pais e duas mães registrados simultaneamente.E. A lei prioriza a adoção internacional como primeira opção para crianças acima de 3 anos, visando garantir melhores condições financeiras no exterior.

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