Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- PS CONCURSOS
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, no que se refere ao direito à educação, qual das alternativas abaixo NÃO está em conformidade com o disposto na legislação?