Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FEPESE
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o art. 70-B, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes é obrigatória: