Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
FAU UNICENTRO
2025
Média

Enunciado

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e da garantia do direito à educação, assinale a alternativa que explicita de maneira correta a abrangência do princípio da proteção integral nas unidades escolares em território nacional:

Escolha uma alternativa

A. Proteção integral restringe-se à oferta de vagas, sem interferência nos processos pedagógicos, afinal, a aprendizagem é desafio para as famílias, somente.B. O princípio obriga o Estado a prover bolsa de estudo integral a todos os estudantes da rede pública.C. Proteção integral envolve acesso, permanência, participação e aprendizagem, integrando políticas de atendimento educacional especializado.D. A escola só responde civilmente por violação ao direito se houver dolo comprovado de seus profissionais, em qualquer outra situação, não há necessidade de considerar aspectos de promoção dos sujeitos em processo de aprendizagem.E. O ECA não se aplica às escolas particulares, pois estas são regidas exclusivamente pelo Código Civil.

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