Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
IGEDUC
2025
Média

Enunciado

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), especialmente os artigos 70 a 73, assinale a alternativa INCORRETA:

Escolha uma alternativa

A. A atuação intersetorial prevista no artigo 70-A exclui a necessidade de participação de entidades não governamentais, por se tratar de ação restrita ao poder público e seus respectivos órgãos.B. A omissão na observância das normas de prevenção previstas no ECA pode implicar responsabilização tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, conforme estipulado pela legislação vigente.C. A responsabilidade pela prevenção de ameaças ou violações aos direitos da criança e do adolescente recai sobre todos, e não exclusivamente sobre o Estado, configurando-se como dever compartilhado da sociedade.D. A formação continuada de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social é um dos pilares para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, sendo prevista expressamente no Estatuto.

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