Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Bombinhas/SC
- 2025
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, garante os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, é dever da escola: