Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
FEPESE
2025
Média

Enunciado

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Escolha uma alternativa

A. O ECA define como criança a pessoa de até 14 anos de idade incompletos e como adolescente a pessoa entre 15 e 18 anos de idade.B. O ECA reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontram-se em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, devem ser atendidos com proteção integral e prioridade absoluta na garantia desses direitos.C. O ECA assegura às crianças e aos adolescentes um conjunto amplo de direitos fundamentais, permitindo que outros direitos sejam restringidos por simples ato administrativo.D. O ECA prevê medidas de proteção; as socioeducativas são de responsabilidade específica do poder judiciário.E. O ECA estabelece que família é a única responsável pela vida, saúde, estudo, alimentação, lazer, esporte das crianças e adolescentes.

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