Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FEPESE
- 2025
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. De acordo com o ECA, constitui dever da família, da sociedade e do Estado: