Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
FAU UNICENTRO
2025
Média

Enunciado

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 apresenta um importante dispositivo legal que confere atendimento, proteção e igualdade de direitos a crianças e adolescentes. Tal Lei se conceitua de maneira correta: