Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FEPESE
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), um dos princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão obedecer é o da: