Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- CPCON/UEPB
- 2025
- Média
Enunciado
Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada), a ação de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor, compete: