Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AVANÇA SP
- 2025
- Média
Enunciado
Sobre o direito ao respeito, definido por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se que ele consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo os aspectos definidos a seguir, EXCETO: