Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IBADE
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prioridade absoluta deve orientar a formulação de políticas públicas e a destinação de recursos. Nesse contexto, quais efeitos traduzem corretamente esse princípio?