Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
CPCON/UEPB
2025
Média

Enunciado

Uma das alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) aconteceu em 2017 e diz respeito à garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência. É CORRETO afirmar que esta alteração diz respeito à lei da: