Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Instituto IACP
- 2025
- Média
Enunciado
O artigo n° 9 da Lei n° 8.069/90 afirma que o poder público, as instituições e os empregad ores devem proporcionar condi- ções adequadas ao aleitamento materno. Tal direito se es- tende, inclusive: