Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Instituto IACP
2025
Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei nº 8.069/90) é um dos mais importantes marcos legais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de direitos fundamentais. Assinale a alternativa que representa um dos princípios básicos e CORRETAMENTE previstos no ECA.

Escolha uma alternativa

A. O direito à saúde de crianças e adolescentes é garantido somente mediante a contribuição prévia dos pais ou responsáveis para planos de saúde.B. O ECA se aplica exclusivamente a indivíduos com idade entre 12 e 18 anos incompletos, não abrangendo os primeiros anos de vida.C. A convivência familiar e comunitária é assegurada apenas para crianças e adolescentes que cometeram algum ato infracional, como forma de ressocialização.D. A educação é um direito, mas a escolha pela escola pública ou privada e o custeio dependem unicamente da capacidade financeira da família.E. Crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos, e é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos.

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