Questão de Legislação Específica

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é reconhecida como sujeito de direitos e deve receber proteção integral, cabendo à família, à sociedade e ao Estado assegurar condições adequadas para seu desenvolvimento. Considerando esse princípio legal, é CORRETO afirmar que constitui direito fundamental da criança: