Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- UEM
- 2025
- Média
Enunciado
O artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê uma série de medidas que são aplicáveis aos pais ou responsáveis. Assinale a alternativa que não faz parte dessas medidas.