Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- ÁPICE
- 2025
- Média
Enunciado
O Conselho Tutelar é um importante instrumento previsto no ECA (1990) para garantia do cumprimento legal do direito à educação. Tendo conhecimento de reiteradas faltas injustificadas à escola, deve o Conselho: