Questão de Legislação Específica

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente os casos de: - maus-tratos envolvendo seus alunos; - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; - elevados níveis de repetência. devem ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a qual órgão?